Artigo 217 burla
Webeste artigo se refere, se o crime tiver sido cometido depois de se ter ausentado o ofendido ou durante a sua menoridade ou incapacidade seguida de ausência. 3. Se mais que uma pessoa quiser exercer a acção penal prefere aquela que primeiro declarar em prejuízo. ARTIGO 13° Irrenunciabilidade da faculdade de promover a acção penal 1. WebArtigo 217.º - Burla Artigo 218.º - Burla qualificada Artigo 219.º - Burla relativa a seguros Artigo 220.º - Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços Artigo 221.º - Burla informática e nas comunicações Artigo 222.º - Burla relativa a trabalho ou emprego Artigo 223.º - Extorsão Artigo 224.º - Infidelidade Artigo 225 ...
Artigo 217 burla
Did you know?
WebAcórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014. I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre ... WebDe acordo com o disposto no n.º 1 do art. 217.º do Código Penal, comete o crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial.
WebArtigo 217.º – burla (é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa quem, enganando astuciosamente outra pessoa, a levar a praticar um ato que a prejudique) Artigo 221.º – burla informática (é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa quem manipular sem autorização dados informáticos e, ... WebA presente Obra foi elaborada com vista a uma nova edição do Tomo II do Comentário Conimbricense do Código Penal, publicado pela Coimbra Editora. A exposição conserva …
Web- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, punível em abstracto com pena de 1 a 5 anos de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, punível em abstracto com pena de 2 a 8 anos de prisão; Web2 - A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando programas, dispositivos electrónicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de …
WebÉ imputado ao arguido a prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos art. 217.º e 218.º, n.º 1 e 2, a. b), do Código Penal (CP) e não apenas pelo art. 218.º, n.º 1 e 2, a. b), como incorrectamente se imputa na acusação e no relatório e dispositivo da sentença recorrida, uma vez que é naquele primeiro artigo que se definem os elementos …
WebArtigo 217.º – Burla 1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, … championship live scores footballWeb- Falta de condição de procedibilidade para procedimento criminal pelo crime de burla simples, por inexistência de queixa da ofendida; - Erro de julgamento da matéria de facto, por ausência de prova ou erro na apreciação da prova produzida; (livre convicção ; … championship live on sky sportshttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/677505485ee3e7928025897b0032942d championship live on sky tv